HC 673702 - DECISAO

HC 673702 - DECISAO

Houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o decreto prisional do juiz singular careceu de fundamentação concreta, limitando-se a razões genéricas e abstratas; o Tribunal não pode convalidar essa ausência de motivação do juiz singular, razão pela qual se concede a ordem e determina-se a soltura do paciente.

Parties
Paciente: Jonathan William Sant"Anna; Impetrante: Letícia Lopes Soares de Souza; Coator: MM. Juiz do Plantão Judiciário da comarca da Avaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para soltura do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

Jonathan William Sant"Anna

Paciente

Letícia Lopes Soares de Souza

Impetrante

MM. Juiz do Plantão Judiciário da comarca da Avaré

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem suprir falta de motivação do juiz singular

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o decreto prisional do juiz singular careceu de fundamentação concreta, limitando-se a razões genéricas e abstratas; o Tribunal não pode convalidar essa ausência de motivação do juiz singular, razão pela qual se concede a ordem e determina-se a soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido para soltura do paciente

Orders

  • soltura do paciente
  • comunique-se