HC 696430 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF; com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOAO OTAVIO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Liminar
Case Brief
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Parties
JOAO OTAVIO DA SILVA SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem
- 3 ausência de flagrante ilegalidade para justificar intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF; com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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