HC 683023 - DECISAO

HC 683023 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se identificar flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar atuação ex officio; a aferição de excesso de prazo exige ponderação das peculiaridades do caso, e, diante da alta complexidade da causa, do número de investigados e da regularidade do trâmite, a duração não se revela desarrazoada; eventual discussão sobre regime prisional mais benéfico não foi enfrentada pela instância de origem e não pode ser conhecida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio para corrigir flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se identificar flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar atuação ex officio; a aferição de excesso de prazo exige ponderação das peculiaridades do caso, e, diante da alta complexidade da causa, do número de investigados e da regularidade do trâmite, a duração não se revela desarrazoada; eventual discussão sobre regime prisional mais benéfico não foi enfrentada pela instância de origem e não pode ser conhecida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.