HC 512706 - DECISAO

HC 512706 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não juntou prova pré-constituída idônea que demonstrasse constrangimento ilegal e porque as questões suscitadas dependem de revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o acórdão de origem apresentou elementos suficientes para a condenação por estelionato e justificou a fixação do regime semiaberto em razão de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: EDUARDO DA CRUZ BRASIL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Prova Pré Constituída, Perícia, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Estelionato Prova Pré Constituída Perícia Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

EDUARDO DA CRUZ BRASIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
  3. 3 prova da autoria e da materialidade do estelionato sem exame pericial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não juntou prova pré-constituída idônea que demonstrasse constrangimento ilegal e porque as questões suscitadas dependem de revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o acórdão de origem apresentou elementos suficientes para a condenação por estelionato e justificou a fixação do regime semiaberto em razão de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.