HC 697134 - DECISAO

HC 697134 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática denegatória sem que tenha sido interposto agravo regimental na origem, o que configura supressão de instância e afasta a competência do STJ para exame, nos termos do art. 105, II, da Constituição e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Prisão Provisória, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Originária, Agravo Regimental
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  3. 3 possibilidade de detração da prisão provisória para início de execução penal em regime aberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática denegatória sem que tenha sido interposto agravo regimental na origem, o que configura supressão de instância e afasta a competência do STJ para exame, nos termos do art. 105, II, da Constituição e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.