HC 696885 - DECISAO

HC 696885 - DECISAO

Confrontada a decisão regional com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 545, entendeu-se que a negativa da atenuante por motivo de confissão parcial e qualificada estava em desacordo com o entendimento deste Tribunal; assim, reconheceu-se a atenuante da confissão e procedeu-se ao novo cálculo da dosimetria, resultando na redução da pena definitiva do paciente para 16 anos de reclusão.

Parties
Paciente: REGINALDO VIANA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Ex Officio Da Ordem Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena para 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 545/stj, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 545/stj Concurso Material

Case Brief

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Parties

REGINALDO VIANA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Ex Officio Da Ordem Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial ou qualificada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento e julgamento monocrático de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em casos de jurisprudência pacífica
  3. 3 Readequação da dosimetria em razão do reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Confrontada a decisão regional com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 545, entendeu-se que a negativa da atenuante por motivo de confissão parcial e qualificada estava em desacordo com o entendimento deste Tribunal; assim, reconheceu-se a atenuante da confissão e procedeu-se ao novo cálculo da dosimetria, resultando na redução da pena definitiva do paciente para 16 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena para 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem ex officio para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 16 anos de reclusão