RHC 150279 - DECISAO

RHC 150279 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o juízo de primeiro grau fundamentou, com elementos concretos constantes no auto de prisão em flagrante (equipamentos de telecomunicação encontrados, indícios de habitualidade na comercialização, valor estimado dos bens e risco de reiteração), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; a pretensão de absolvição por negativa de autoria não foi conhecida por exigir reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente / Impetrante: FELIPE LIRA ARAUJO ROSA; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Receptação (art. 180, § 1º, Cp), Art. 288, Caput, CP, Fundamentação Da Decisão Judicial, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Receptação (art. 180, § 1º, Cp) Art. 288, Caput, CP +2 more

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Parties

FELIPE LIRA ARAUJO ROSA

Recorrente / Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão de negativa de autoria por habeas corpus
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o juízo de primeiro grau fundamentou, com elementos concretos constantes no auto de prisão em flagrante (equipamentos de telecomunicação encontrados, indícios de habitualidade na comercialização, valor estimado dos bens e risco de reiteração), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; a pretensão de absolvição por negativa de autoria não foi conhecida por exigir reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.