HC 634935 - DECISAO

HC 634935 - DECISAO

Havendo réu reincidente e sanção definitiva superior a 4 anos de reclusão, é cabível a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ANDRÉ DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Tráfico Ilícito De Drogas
Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Tráfico Ilícito De Drogas

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Parties

ANDRÉ DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime inicial fechado para réu reincidente com pena superior a 4 anos
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal
  3. 3 Consideração da soma das penas e das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Havendo réu reincidente e sanção definitiva superior a 4 anos de reclusão, é cabível a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.