HC 696847 - DECISAO

HC 696847 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e pela ausência de flagrante ilegalidade e de prévio julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, não é possível ao STJ conhecer do habeas corpus em relação ao indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL PEREIRA FLOR DE MENEZES; Tribunal De Origem/decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Pedido Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Pedido Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL PEREIRA FLOR DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção de prisão cautelar em condição equivalente ao regime fechado diante de condenação em regime menos gravoso

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e pela ausência de flagrante ilegalidade e de prévio julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, não é possível ao STJ conhecer do habeas corpus em relação ao indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se