HC 673203 - DECISAO

HC 673203 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transita em julgado (29/6/2020) e o STJ não é competente para reexaminar, por habeas corpus, decisão condenatória transitada em julgado, cabendo-lhe somente processamento e julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, a paciente já cumpre pena em regime aberto em sua residência, tornando a pretensão parcialmente perdida, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: THAIS GISELE DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (revogação De Liminar)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Revisão Criminal, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Regime Inicial Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

THAIS GISELE DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus
  3. 3 consequências do cumprimento da pena em regime aberto e perda parcial do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transita em julgado (29/6/2020) e o STJ não é competente para reexaminar, por habeas corpus, decisão condenatória transitada em julgado, cabendo-lhe somente processamento e julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, a paciente já cumpre pena em regime aberto em sua residência, tornando a pretensão parcialmente perdida, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente concedida.
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.