HC 614336 - DECISAO

HC 614336 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva com trânsito em julgado nas instâncias de origem e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSIAS FELIPPE ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Prisional

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Parties

JOSIAS FELIPPE ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva com trânsito em julgado nas instâncias de origem e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.