HC 677514 - DECISAO

HC 677514 - DECISAO

Porquanto o ato coator é imputado a juiz de primeiro grau, manifesta é a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o writ não é conhecido.

Parties
Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RA; Órgão Informante: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato Coator De Juiz De Primeiro Grau, Fixação De Data Base Para Concessão De Benefícios
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato Coator De Juiz De Primeiro Grau Fixação De Data Base Para Concessão De Benefícios

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Parties

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer habeas corpus quando o ato coator é praticado por juiz de primeiro grau
  2. 2 Alegada ilegalidade na fixação da data-base para concessão de benefícios na execução criminal n. 0013770-82.2018.8.26.0502

Ratio Decidendi

Porquanto o ato coator é imputado a juiz de primeiro grau, manifesta é a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o writ não é conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.