HC 686621 - DECISAO

HC 686621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; examinando o mérito subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de anular a homologação do PAD, pois o apenado foi assistido por advogado no procedimento administrativo, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo desnecessária nova oitiva judicial antes da homologação, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: GLAUCO DA SILVA BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Defesa Técnica, Homologação De PAD, Nulidade
Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Defesa Técnica Homologação De PAD +1 more

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Parties

GLAUCO DA SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de intimação da Defensoria Pública
  2. 2 necessidade de oitiva judicial para homologação de falta grave
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; examinando o mérito subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de anular a homologação do PAD, pois o apenado foi assistido por advogado no procedimento administrativo, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo desnecessária nova oitiva judicial antes da homologação, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.