HC 681137 - DECISAO

HC 681137 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial e por não se evidenciar flagrante ilegalidade sanável de ofício: o Tribunal a quo fundamentou que houve ingresso franqueado pelo paciente e que o crime de tráfico, por sua natureza permanente, autoriza ingresso sem mandado; a quantidade e acondicionamento das drogas demonstram dedicação ao tráfico e justificam a não aplicação da minorante do art.33, §4º, sendo inviável, na via estreita do writ, o revolvimento probatório necessário para afastar tais conclusões.

Parties
Paciente: PATRICK BACALHAU DE JESUS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

PATRICK BACALHAU DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio e ilicitude de provas
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial e por não se evidenciar flagrante ilegalidade sanável de ofício: o Tribunal a quo fundamentou que houve ingresso franqueado pelo paciente e que o crime de tráfico, por sua natureza permanente, autoriza ingresso sem mandado; a quantidade e acondicionamento das drogas demonstram dedicação ao tráfico e justificam a não aplicação da minorante do art.33, §4º, sendo inviável, na via estreita do writ, o revolvimento probatório necessário para afastar tais conclusões.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.