HC 599910 - DECISAO

HC 599910 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 10/6/2020 e o STJ tem competência restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o habeas corpus não foi conhecido; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE FERREIRA BINDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1508150-76.2018.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas Revisão Criminal

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Parties

LEANDRO HENRIQUE FERREIRA BINDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1508150-76.2018.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisões criminais de seus próprios julgados
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 10/6/2020 e o STJ tem competência restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o habeas corpus não foi conhecido; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.