HC 586244 - DECISAO

HC 586244 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a Defesa interpôs, de forma contemporânea, apelação com objeto idêntico; diante do princípio da unirrecorribilidade e da competência da apelação para reexaminar a dosimetria e as nulidades da sentença, o habeas corpus não constitui via adequada enquanto a apelação estiver pendente.

Parties
Paciente/impetrante: MIGUEL GURKEWICZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Princípio Da Unirrecorribilidade, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Princípio Da Unirrecorribilidade Apelação

Case Brief

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Parties

MIGUEL GURKEWICZ

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manejo concomitante de habeas corpus e apelação (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame amplo da dosimetria enquanto apelação estiver pendente
  3. 3 hipótese de substituição de recurso próprio por habeas corpus somente em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a Defesa interpôs, de forma contemporânea, apelação com objeto idêntico; diante do princípio da unirrecorribilidade e da competência da apelação para reexaminar a dosimetria e as nulidades da sentença, o habeas corpus não constitui via adequada enquanto a apelação estiver pendente.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 99-102)
  • Publique-se.