HC 683767 - DECISAO

HC 683767 - DECISAO

O habeas corpus foi, em parte, prejudicado quanto à impugnação da manutenção da prisão preventiva em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial e impede a análise para não incorrer em supressão de instância; quanto ao pedido subsidiário de prisão domiciliar, a ordem foi denegada por ausência de demonstração de que o paciente é o único responsável e imprescindível para os cuidados do filho menor.

Parties
Paciente: Tales Rafael Pereira Valuta; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Sentença Condenatória Superveniente Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Tales Rafael Pereira Valuta

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser responsável por filho menor com deficiência
  3. 3 prejuízo do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente (novo título judicial) e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi, em parte, prejudicado quanto à impugnação da manutenção da prisão preventiva em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial e impede a análise para não incorrer em supressão de instância; quanto ao pedido subsidiário de prisão domiciliar, a ordem foi denegada por ausência de demonstração de que o paciente é o único responsável e imprescindível para os cuidados do filho menor.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Writ prejudicado em parte
  • Ordem denegada