HC 685469 - DECISAO
Não se constatou flagrante constrangimento ilegal nem excesso de prazo injustificado; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que atendem os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: LUIS DANIEL BRAGA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Reincidência
Case Brief
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Parties
LUIS DANIEL BRAGA MOREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus em lugar de outros recursos
- 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 3 excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante constrangimento ilegal nem excesso de prazo injustificado; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que atendem os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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