HC 697021 - DECISAO

HC 697021 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente: foi apresentada apenas a ementa do acórdão de apelação, não a cópia integral, e o habeas corpus não admite dilação probatória, cabendo ao impetrante o ônus da instrução; aplicou-se o art. 34, XVIII,a, do RISTJ para não conhecer do pedido.

Parties
Paciente: Glaucemir de França Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Fixação Da Pena Base, Valoração Da Conduta Social, Inadmissibilidade Por Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Fixação Da Pena Base Valoração Da Conduta Social Inadmissibilidade Por Instrução Deficiente

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Parties

Glaucemir de França Maciel

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fundamentação da fixação da pena-base
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus da instrução ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente: foi apresentada apenas a ementa do acórdão de apelação, não a cópia integral, e o habeas corpus não admite dilação probatória, cabendo ao impetrante o ônus da instrução; aplicou-se o art. 34, XVIII,a, do RISTJ para não conhecer do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.