HC 684195 - DECISAO

HC 684195 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (deveria ter sido manejado recurso ordinário) e porque, ao exame, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva: há prova da materialidade e indícios de autoria, a sentença condenatória manteve o decreto prisional e a decisão estadual apresentou fundamentação concreta, incluindo a quantidade/variedade das drogas apreendidas, o que legitima a cautela prevista no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: KEVIN FERREIRA DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Da Custódia

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Parties

KEVIN FERREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 verificação de ilegalidade flagrante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (deveria ter sido manejado recurso ordinário) e porque, ao exame, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva: há prova da materialidade e indícios de autoria, a sentença condenatória manteve o decreto prisional e a decisão estadual apresentou fundamentação concreta, incluindo a quantidade/variedade das drogas apreendidas, o que legitima a cautela prevista no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se