RHC 150256 - DECISAO

RHC 150256 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque a impetração não trouxe os documentos essenciais (inquérito policial) para exame da alegada inépcia/atipicidade; a denúncia foi considerada apta nos termos do art. 41 do CPP, com descrição dos fatos, indícios de autoria e materialidade; e o trancamento da ação penal exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: MIGUEL GOMES CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Homicídio Culposo, Culposo, Art. 41 Do CPP, Art. 302 Do CTB, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Trânsito Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Homicídio Culposo +5 more

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Parties

MIGUEL GOMES CARVALHO

Impetrante / Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inépcia da denúncia por omissão de descrição do elemento caracterizador da culpa (imprudência, negligência ou imperícia)
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa/atipicidade da conduta
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque a impetração não trouxe os documentos essenciais (inquérito policial) para exame da alegada inépcia/atipicidade; a denúncia foi considerada apta nos termos do art. 41 do CPP, com descrição dos fatos, indícios de autoria e materialidade; e o trancamento da ação penal exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.