HC 697380 - DECISAO

HC 697380 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento quanto à insurgência sobre o regime inicial por ser mera reiteração de pretensão já examinada em HC anterior; o pedido de cumprimento inicial da pena em regime domiciliar não foi objeto de decisão no acórdão impugnado e deve ser submetido ao Juízo da Execução competente, razão pela qual se indefere liminarmente o writ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: QUITERIA SOARES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido Em Parte
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em parte por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar, Lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput, § 4º, Código De Processo Penal Art. 318, 318 a, 318 B, Lei Nº 13.257/16
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar Lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput, § 4º +2 more

Case Brief

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Parties

QUITERIA SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 impugnação da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 pedido de alteração do cumprimento inicial da pena para regime domiciliar por guarda de menores e cuidado de pessoas com problemas de saúde mental
  3. 3 reiteração de habeas corpus com objeto idêntico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento quanto à insurgência sobre o regime inicial por ser mera reiteração de pretensão já examinada em HC anterior; o pedido de cumprimento inicial da pena em regime domiciliar não foi objeto de decisão no acórdão impugnado e deve ser submetido ao Juízo da Execução competente, razão pela qual se indefere liminarmente o writ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em parte por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.