HC 683466 - DECISAO

HC 683466 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ), por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, ante a quantidade significativa de droga apreendida (cerca de 4,4 kg de maconha/elementos de prova nos autos) e registros criminais que indicam risco de reiteração delitiva, e o paciente não se encontra no grupo de risco indicado pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que não é demonstrada necessidade de substituição da custódia por medidas alternativas.

Parties
Paciente: REINALDO BALTASAR ALVES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19 / Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Pandemia COVID 19 / Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

REINALDO BALTASAR ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ), por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, ante a quantidade significativa de droga apreendida (cerca de 4,4 kg de maconha/elementos de prova nos autos) e registros criminais que indicam risco de reiteração delitiva, e o paciente não se encontra no grupo de risco indicado pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que não é demonstrada necessidade de substituição da custódia por medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.