HC 669791 - DECISAO

HC 669791 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de habeas substitutivo de recurso próprio, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o pedido de liberdade provisória tornou-se prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau; no mérito incidentalmente analisado, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a prisão preventiva estava justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP e pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência, maus antecedentes e prática do delito durante liberdade provisória.

Parties
Paciente: WALTER ANTONIO DA MATA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão No Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo STJ; pedido liminar indeferido; pedido de liberdade provisória prejudicado em razão de alvará de soltura
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 E 313, II Do CPP, Presunção De Inocência, COVID 19 E Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 E 313, II Do CPP +2 more

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Parties

WALTER ANTONIO DA MATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de habeas substitutivo de recurso próprio, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o pedido de liberdade provisória tornou-se prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau; no mérito incidentalmente analisado, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a prisão preventiva estava justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP e pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência, maus antecedentes e prática do delito durante liberdade provisória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo STJ; pedido liminar indeferido; pedido de liberdade provisória prejudicado em razão de alvará de soltura

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)