HC 691900 - ACORDAO

HC 691900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu liminar no habeas corpus está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o livramento condicional possui regime específico e não admite, por força do princípio da legalidade e do regramento aplicável, a caracterização automática de falta grave com todos os seus consectários (como audiência de justificação), e o relator pode decidir monocraticamente sem prévia oitiva do Ministério Público quando a questão confronta súmula ou jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Jhonatan Luan Alves Firmino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu liminar no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Audiência De Justificação Decisão Monocrática

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jhonatan Luan Alves Firmino

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se era obrigatória a prévia oitiva do Ministério Público Federal antes da decisão monocrática
  2. 2 Se o cometimento de crime durante o livramento condicional pode ser tratado como falta disciplinar de natureza grave com aplicação das sanções previstas na Lei de Execução Penal
  3. 3 Se o relator poderia decidir monocraticamente diante de jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu liminar no habeas corpus está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o livramento condicional possui regime específico e não admite, por força do princípio da legalidade e do regramento aplicável, a caracterização automática de falta grave com todos os seus consectários (como audiência de justificação), e o relator pode decidir monocraticamente sem prévia oitiva do Ministério Público quando a questão confronta súmula ou jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu liminar no habeas corpus.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu liminar em favor de Jhonatan Luan Alves Firmino.