HC 697964 - DECISAO

HC 697964 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o processamento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, fundamentando-se ainda nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE MORAIS TOSTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

HENRIQUE MORAIS TOSTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o processamento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, fundamentando-se ainda nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal