HC 697724 - DECISAO

HC 697724 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela instrução deficiente: ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída, impossibilitando a análise do mérito do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Impetrante

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 ônus da impetrante de instruir o writ
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela instrução deficiente: ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída, impossibilitando a análise do mérito do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.