HC 698227 - DECISAO

HC 698227 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão monocrática está devidamente motivada, e as questões suscitadas serão apreciadas no julgamento de mérito da Revisão Criminal, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Súmula 691/stf, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Súmula 691/stf Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 alegação de reincidência baseada em certidão de pessoa homônima
  3. 3 competência para apreciar efeitos de sentença confirmada por acórdão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão monocrática está devidamente motivada, e as questões suscitadas serão apreciadas no julgamento de mérito da Revisão Criminal, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus.
  • Intime-se.