HC 682063 - DECISAO

HC 682063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se verificou coação ilegal quanto ao regime inicial porquanto o Tribunal a quo fundamentou o regime fechado com base na gravidade concreta dos fatos (roubo cometido por concurso de agentes, com simulação de arma), o que legitima a fixação do regime mais gravoso mesmo com pena fixada no mínimo legal.

Parties
Paciente: JONATHAN GERALDO SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata Súmula 440/stj

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Parties

JONATHAN GERALDO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 fundamentação por gravidade concreta vs gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se verificou coação ilegal quanto ao regime inicial porquanto o Tribunal a quo fundamentou o regime fechado com base na gravidade concreta dos fatos (roubo cometido por concurso de agentes, com simulação de arma), o que legitima a fixação do regime mais gravoso mesmo com pena fixada no mínimo legal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.