HC 698634 - DECISAO

HC 698634 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ, observando-se a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: FAGNER SANTOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FAGNER SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ, observando-se a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.