HC 698073 - DECISAO

HC 698073 - DECISAO

Por não ter sido instruída a petição inicial com os documentos imprescindíveis à demonstração imediata do alegado constrangimento ilegal, e por se tratar de remédio de procedimento sumário que não permite dilação probatória nem reexame do conjunto fático-probatório, o processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Tribunal: Tribunal de origem; Vítima: Maciel; Vítima: Matheus; Vítima: Arlete; Vítima: Danilo; Vítima: Nilton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Indeferido
Outcome
Indeferido o processamento do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo, Insuficiência Probatória, Fundamentação Da Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Direito Líquido E Certo Insuficiência Probatória Fundamentação Da Sentença

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de origem

Tribunal

Maciel

Vítima

Matheus

Vítima

Arlete

Vítima

Danilo

Vítima

Nilton

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 instrução documental do writ
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 reexame de fatos e provas inviável em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruída a petição inicial com os documentos imprescindíveis à demonstração imediata do alegado constrangimento ilegal, e por se tratar de remédio de procedimento sumário que não permite dilação probatória nem reexame do conjunto fático-probatório, o processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido o processamento do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se o processamento da ação de habeas corpus
  • Remetam-se cópias integrais do presente processo à Defensoria Pública do Estado de São Paulo