HC 697946 - DECISAO

HC 697946 - DECISAO

Indeferir liminarmente o pedido porque a análise da alegada ausência de indícios demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e porque a impetração tornou-se prejudicada pela conversão da prisão temporária em preventiva, ocorrida posteriormente, produzindo novo título prisional com novos fundamentos.

Parties
Paciente: VILSON CARLOS PEREIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Prejudicada Por Conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração prejudicada pela conversão da prisão temporária em preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório, Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Revolvimento Fático Probatório Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título Prisional

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Parties

VILSON CARLOS PEREIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Prejudicada Por Conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de indícios de autoria
  2. 2 alegada ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão temporária
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o pedido porque a análise da alegada ausência de indícios demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e porque a impetração tornou-se prejudicada pela conversão da prisão temporária em preventiva, ocorrida posteriormente, produzindo novo título prisional com novos fundamentos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração prejudicada pela conversão da prisão temporária em preventiva

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.