HC 697362 - DECISAO

HC 697362 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto foi impetrado contra decisão monocrática que não constituiu julgamento em última instância da Corte antecedente, requisito do art. 105, II, 'a', da CF; em consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Beneficiário: BRUNO CESAR RAMOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Admissibilidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Admissibilidade Agravo Regimental

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Parties

BRUNO CESAR RAMOS

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus perante o STJ em razão da exigência de julgamento em última instância pela Corte antecedente (art. 105, II, 'a', CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto foi impetrado contra decisão monocrática que não constituiu julgamento em última instância da Corte antecedente, requisito do art. 105, II, 'a', da CF; em consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus
  • Publique-se