HC 697282 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a concessão da ordem de ofício; conhecer do pedido nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 retificação do cálculo de penas
- 2 data-base para progressão de regime
- 3 consideração da data do exame criminológico como marco inicial
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a concessão da ordem de ofício; conhecer do pedido nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment