HC 693760 - DECISAO

HC 693760 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria controvertida (reconhecimento pessoal) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque a impetração busca, na prática, a via substitutiva da revisão criminal, não admitida na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, sendo impugnação de acórdão do TJ/MG, cabe ao STJ o julgamento de eventual writ, razão pela qual a Corte superior, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pela corte de origem
  2. 2 possibilidade de utilizar habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 competência para julgar habeas corpus impugnando acórdão de Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria controvertida (reconhecimento pessoal) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque a impetração busca, na prática, a via substitutiva da revisão criminal, não admitida na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, sendo impugnação de acórdão do TJ/MG, cabe ao STJ o julgamento de eventual writ, razão pela qual a Corte superior, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida à fl. 29
  • Não conheço do habeas corpus