RHC 152924 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória prolatada em 3/9/2021 nos autos da ação penal n. 1500648-83.2020.8.26.0557, atendendo à jurisprudência consolidada do STJ e à Súmula 648/STJ de que tal superveniência torna prejudicado pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Parties: Recorrente: JOÃO PAULO PESSOA CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome: Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Jurisprudência Sobre Prejudicialidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Jurisprudência Sobre Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO PESSOA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

1 legalidade da invasão domiciliar sem mandado judicial
2 trancamento da ação penal por falta de justa causa
3 ilícitude da prova obtida por suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
P. e I.