HC 673115 - DECISAO

HC 673115 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade patente na liberdade de locomoção do paciente; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação fático-probatória idônea (quantidade de droga, apreensão de arma/munição/balança, local dominado por facção, confissão de dívida) para afastar a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/06, hipótese que demandaria revolvimento de prova, vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: LUCAS SILVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

LUCAS SILVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Utilização da quantidade e da natureza da droga para dosimetria e para afastar minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade patente na liberdade de locomoção do paciente; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação fático-probatória idônea (quantidade de droga, apreensão de arma/munição/balança, local dominado por facção, confissão de dívida) para afastar a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/06, hipótese que demandaria revolvimento de prova, vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido (conforme decisão de fls. 143-144).
  • Publique-se.