HC 681751 - DECISAO

HC 681751 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal, em 31/7/2021, concedeu a ordem no HC n. 204.873/SP fixando regime inicial aberto e convertendo a pena do paciente na ação penal 0003757-96.2015.8.26.0318, a análise do presente habeas corpus por esta Corte está prejudicada pela superveniência da decisão do STF.

Parties
Paciente: Jean Michel Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prejudicialidade, Superveniência De Decisão Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prejudicialidade Superveniência De Decisão Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Jean Michel Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de concessão da ordem pelo Supremo Tribunal Federal prejudica o exame de habeas corpus por esta Corte
  2. 2 Pedido de alteração do regime prisional e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal, em 31/7/2021, concedeu a ordem no HC n. 204.873/SP fixando regime inicial aberto e convertendo a pena do paciente na ação penal 0003757-96.2015.8.26.0318, a análise do presente habeas corpus por esta Corte está prejudicada pela superveniência da decisão do STF.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.