HC 698243 - DECISAO

HC 698243 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do writ não foi analisado pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF) e conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: LUCIANO FERNANDES MADALENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Em Juízo Sumário No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCIANO FERNANDES MADALENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Em Juízo Sumário No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 desnecessidade da medida extrema (prisão temporária)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do writ não foi analisado pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF) e conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.