HC 698176 - DECISAO

HC 698176 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar o verbete da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOHNNY ROBERT DIEL CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19

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Parties

JOHNNY ROBERT DIEL CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar o verbete da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.