HC 697877 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a ilegalidade apontada não ficou evidenciada nos autos de cognição sumária; além disso, a matéria não foi analisada na decisão impugnada, e é vedada a supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do pedido de liminar.
- Parties
- Paciente: GIOVANI DOS SANTOS ALVES BARROZO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (HC n. 0004606-43.2020-8.08.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Acesso Às Provas, Segredo De Justiça, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
GIOVANI DOS SANTOS ALVES BARROZO
Paciente
Tribunal de Justiça do Espírito Santo (HC n. 0004606-43.2020-8.08.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade do processo por ausência de acesso da defesa às provas
- 2 cerceamento de defesa
- 3 concessão de liminar para suspensão da ação e revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a ilegalidade apontada não ficou evidenciada nos autos de cognição sumária; além disso, a matéria não foi analisada na decisão impugnada, e é vedada a supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do pedido de liminar.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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