HC 690534 - DECISAO

HC 690534 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução: faltam documentos essenciais capazes de demonstrar constrangimento ilegal (decisão originária, manifestação do MP e decisões de indeferimento de revogação), de modo que não se atende ao requisito de prova pré-constituída exigido para apreciação do writ.

Parties
Paciente: VYCTOR CINTRA GARCIA MARANGON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

VYCTOR CINTRA GARCIA MARANGON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decadência de habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução: faltam documentos essenciais capazes de demonstrar constrangimento ilegal (decisão originária, manifestação do MP e decisões de indeferimento de revogação), de modo que não se atende ao requisito de prova pré-constituída exigido para apreciação do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.