HC 698177 - DECISAO

HC 698177 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento liminar proferido por relator de outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique afastamento da súmula, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIOGO FRANCISCO BATISTA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

DIOGO FRANCISCO BATISTA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento liminar proferido por relator de outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique afastamento da súmula, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal