HC 698306 - DECISAO

HC 698306 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REGINALDO PRATES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

REGINALDO PRATES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria apreciação imediata
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.