HC 697561 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível, diante da inexistência de risco ou ameaça à liberdade de locomoção decorrente da Portaria impugnada.

Parties: Impetrante: MARCIO LUIS MONTEIRO DE BARROS; Autoridade Coatora: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Preventivo / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome: Habeas corpus liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível.
Legal Topics: Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Vacinação Contra COVID 19, Atos Administrativos

Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Direito De Locomoção Vacinação Contra COVID 19 Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

MARCIO LUIS MONTEIRO DE BARROS

Impetrante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de ato administrativo que disciplina ingresso e comprovação vacinal
2 interpretação do alcance do direito de locomoção protegido pelo habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível, diante da inexistência de risco ou ameaça à liberdade de locomoção decorrente da Portaria impugnada.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível.

Orders

Indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ
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