HC 689290 - DECISAO

HC 689290 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que o veredito do júri está amparado pelo conjunto probatório e que, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o estabelecimento do regime inicial fechado foi devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito (modo de operação, quatro golpes de faca, vítima surpreendida e desarmada), cumprindo a exigência de motivação prevista na jurisprudência (Súmulas 718/719 STF e 440 STJ) e observando a soberania dos veredictos.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal; Vítima: Fernanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Qualificadora
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Tentativa Qualificadora

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Fernanda

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial fechado com pena-base no mínimo legal
  2. 2 soberania dos veredictos do júri e impossibilidade de anulação por escolha entre teses probatórias
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravar regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que o veredito do júri está amparado pelo conjunto probatório e que, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o estabelecimento do regime inicial fechado foi devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito (modo de operação, quatro golpes de faca, vítima surpreendida e desarmada), cumprindo a exigência de motivação prevista na jurisprudência (Súmulas 718/719 STF e 440 STJ) e observando a soberania dos veredictos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se