HC 697145 - DECISAO

HC 697145 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por não haver, neste momento, demonstração clara e indiscutível de ilegalidade que autorizasse a concessão da tutela de urgência; determinou-se a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância, a obtenção de senha para consulta ao processo, se houver, e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, sem adiantamento do mérito.

Parties
Paciente: PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeira Instância; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; informações requisitadas e autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeira Instância; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da existência de vínculo associativo estável entre os réus
  2. 2 Adequação do aumento da pena-base
  3. 3 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por não haver, neste momento, demonstração clara e indiscutível de ilegalidade que autorizasse a concessão da tutela de urgência; determinou-se a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância, a obtenção de senha para consulta ao processo, se houver, e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, sem adiantamento do mérito.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; informações requisitadas e autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância.