HC 697441 - DECISAO

HC 697441 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição por óbice processual decorrente da Súmula n.691/STF e por ausência de teratologia patente que autorizasse mitigação da súmula; não se verificou, à primeira vista, demonstração inequívoca da prescrição da pretensão executória, pois não foram afastadas hipóteses impeditivas ou interruptivas previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal e havia menção de que o paciente se encontra preso no exterior, devendo o Tribunal de origem examinar primeiramente o mérito.

Parties
Paciente: ELVIS APARECIDO PONTES; Decisão Impugnada: Desembargador Relator do HC n.2215982-07.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ELVIS APARECIDO PONTES

Paciente

Desembargador Relator do HC n.2215982-07.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática indeferitória de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição por óbice processual decorrente da Súmula n.691/STF e por ausência de teratologia patente que autorizasse mitigação da súmula; não se verificou, à primeira vista, demonstração inequívoca da prescrição da pretensão executória, pois não foram afastadas hipóteses impeditivas ou interruptivas previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal e havia menção de que o paciente se encontra preso no exterior, devendo o Tribunal de origem examinar primeiramente o mérito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.