HC 698148 - DECISAO

HC 698148 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, conforme Súmula 691/STF e precedentes do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário no caso concreto.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE SILVA GONCALVES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE SILVA GONCALVES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique afastar a súmula

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, conforme Súmula 691/STF e precedentes do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.