HC 684781 - DECISAO

HC 684781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, hipótese que exige flagrante ilegalidade para conhecimento; não verificada ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (apreensão de 12 kg de maconha e arma), e ainda houve insuficiência documental juntada pelo impetrante que impediu a revisão do ato judicial.

Parties
Paciente: ALEXSANDER REZENDE CUSTÓDIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade

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Parties

ALEXSANDER REZENDE CUSTÓDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 exigência de fundamentação concreta segundo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, hipótese que exige flagrante ilegalidade para conhecimento; não verificada ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (apreensão de 12 kg de maconha e arma), e ainda houve insuficiência documental juntada pelo impetrante que impediu a revisão do ato judicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.